AREsp 2608208 - DECISAO

AREsp 2608208 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria foi afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo o juízo de conformação ser realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ.

Parties
Agravante: União; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Devolução Dos Autos À Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Reconsiderada a decisão; declarada prejudicada a análise do recurso no STJ e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

União

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Devolução Dos Autos À Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que pretendem revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos e imprescindibilidade da intimação de todos os legitimados
  3. 3 preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados mediante equiparação da Tabela do SUS à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria foi afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo o juízo de conformação ser realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; declarada prejudicada a análise do recurso no STJ e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia