AREsp 2789694 - DECISAO

AREsp 2789694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente e não foi impugnado de forma específica pela recorrente, que também não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ; ademais, o tribunal de origem interpretou legitimamente o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 ao vincular o prazo ao Decreto Legislativo nº 6/2020, não sendo possível ao Judiciário estender o benefício além do prazo legal estabelecido, diante do risco ao equilíbrio econômico do Fundo.

Parties
Agravante: ANA PAULA FRINHANI MONTEIRO; Apelado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Emergência Sanitária (covid 19), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Constitucional Legitimidade Passiva FIES Abatimento De Saldo Devedor Emergência Sanitária (covid 19) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA FRINHANI MONTEIRO

Agravante

FNDE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 quanto ao termo final da emergência sanitária
  2. 2 Incidência da Portaria GM/MS nº 913/2022 versus Decreto Legislativo nº 6/2020 para fins de reconhecimento do período de emergência
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente e não foi impugnado de forma específica pela recorrente, que também não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ; ademais, o tribunal de origem interpretou legitimamente o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 ao vincular o prazo ao Decreto Legislativo nº 6/2020, não sendo possível ao Judiciário estender o benefício além do prazo legal estabelecido, diante do risco ao equilíbrio econômico do Fundo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.