REsp 2159908 - DECISAO

REsp 2159908 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.290 como recurso representativo da controvérsia e com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC, o relator reconsiderou sua decisão e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADOS BARCELON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Recursos Repetitivos (tema 1.290), Compensação Tributária, Restituição De Verba Paga, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Salário Maternidade Recursos Repetitivos (tema 1.290) Compensação Tributária +2 more

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Parties

SUPERMERCADOS BARCELON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19 (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.290 como recurso representativo da controvérsia e com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC, o relator reconsiderou sua decisão e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o tribunal de origem adotará as providências previstas no CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 377/383.
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC.