AREsp 2749750 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, a análise do recurso fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação (juízo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Legitimidade Passiva Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Afetação De Tema +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo em demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos e imprescindibilidade de intimação de todos os legitimados
  3. 3 preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados mediante equiparação de valores da tabela do SUS à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, a análise do recurso fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação (juízo de retratação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia