AREsp 2740964 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, reconhecendo que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, o que torna prejudicada a análise do recurso no STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento
Outcome
reconhecimento de prejudicialidade da análise do recurso e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tabela De Procedimentos Do SUS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Tabela De Procedimentos Do SUS Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que pleiteiam a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos e imprescindibilidade da intimação de todos os legitimados
  3. 3 preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados mediante equiparação da Tabela do SUS à TUNEP

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, reconhecendo que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, o que torna prejudicada a análise do recurso no STJ.

Court Disposition

reconhecimento de prejudicialidade da análise do recurso e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.362/3.363 e tornar-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial