AREsp 2587281 - DECISAO

AREsp 2587281 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e à uniformização de entendimento, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Juízo De Retratação +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que pretendem revisar a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos e imprescindibilidade de intimação de todos os legitimados
  3. 3 preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados mediante equiparação de valores da Tabela do SUS à Tunep

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e à uniformização de entendimento, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para que seja realizado o juízo de conformação/ retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a decisão de fls. 1.038/1.039.
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde os autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.