AREsp 2470585 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e...

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Parties
Agravante: NUTRIVILLE RESTAURANTE S/A; Agravante: NUTRIVILLE RESTAURANTE LTDA; Agravante: MANÁ REFEIÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Valores Pagos, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Tema 1.290
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Valores Pagos Compensação Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

NUTRIVILLE RESTAURANTE S/A

Agravante

NUTRIVILLE RESTAURANTE LTDA

Agravante

MANÁ REFEIÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.