REsp 2189626 - DECISAO

REsp 2189626 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial, mas negou-se-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei 11.457/2007, SESI e SENAI são meras destinatárias das contribuições cuja arrecadação e administração competem à União/Receita Federal, não possuindo legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem a relação tributária entre a União e o contribuinte; sua participação, se houver, limita-se à assistência simples, e a orientação jurisprudencial dominante reforça o afastamento de sua legitimidade ad causam.

Parties
Recorrente: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.; Terceira Entidade Destinatária Das Contribuições (discutida): SESI; Terceira Entidade Destinatária Das Contribuições (discutida): SENAI; Ente Arrecadador/administrador Das Contribuições (mencionada): União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistência Simples, Contribuições Destinadas a Terceiros, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil Constitucional Legitimidade Passiva Assistência Simples Contribuições Destinadas a Terceiros Honorários Advocatícios Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Recorrente

SESI

Terceira Entidade Destinatária Das Contribuições (discutida)

SENAI

Terceira Entidade Destinatária Das Contribuições (discutida)

União/Fazenda Nacional

Ente Arrecadador/administrador Das Contribuições (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de SESI e SENAI em ação que discute restituição de contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 efeitos da Lei 11.457/2007 sobre transferência da arrecadação à Receita Federal
  3. 3 natureza distinta entre obrigação tributária e destinação do produto da arrecadação (direito financeiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial, mas negou-se-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei 11.457/2007, SESI e SENAI são meras destinatárias das contribuições cuja arrecadação e administração competem à União/Receita Federal, não possuindo legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem a relação tributária entre a União e o contribuinte; sua participação, se houver, limita-se à assistência simples, e a orientação jurisprudencial dominante reforça o afastamento de sua legitimidade ad causam.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se