AREsp 2822344 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido, requisitos indispensáveis para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Causa Mortis, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Substituição Do Polo Passivo, Súmula 392 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Sucessão Causa Mortis Redirecionamento Da Execução Fiscal Substituição Do Polo Passivo Súmula 392 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido, requisitos indispensáveis para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.