REsp 2121662 - DECISAO

REsp 2121662 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.290), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos idênticos, pelo que o agravo interno restou prejudicado e a decisão de fls. 487/494 foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO RS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 487/494; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Valores Pagos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Valores Pagos Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO RS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.290), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos idênticos, pelo que o agravo interno restou prejudicado e a decisão de fls. 487/494 foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 487/494; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 487/494
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno