REsp 2104527 - DECISAO

REsp 2104527 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.290 (recursos repetitivos), para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição E Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Lei N. 14.151/2021, Pandemia De Covid 19
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição E Compensação Tributária Recursos Repetitivos Lei N. 14.151/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.290 (recursos repetitivos), para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 539/546
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem