AREsp 2809724 - DECISAO

AREsp 2809724 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas (matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Legitimidade Passiva Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas
  2. 2 preclusão consumativa pela ausência de interposição de recurso
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas (matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão