REsp 2146924 - DECISAO

REsp 2146924 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o DETRAN/RJ é ilegítimo para figurar no polo passivo de ação que busca a desconstituição de penalidades aplicadas por outros entes, pois a legitimidade passiva deve recair sobre o órgão que praticou a autuação; assim, declarou-se a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ e...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ; extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao órgão insurgente; afastada a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Do DETRAN, Competência Para Autuação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Legitimidade Passiva Ilegitimidade Do DETRAN Competência Para Autuação Honorários Sucumbenciais

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DETRAN em ações que visem desconstituição de penalidades aplicadas por outros entes da Administração Pública
  2. 2 competência para autuação e aplicação de penalidades de trânsito
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o DETRAN/RJ é ilegítimo para figurar no polo passivo de ação que busca a desconstituição de penalidades aplicadas por outros entes, pois a legitimidade passiva deve recair sobre o órgão que praticou a autuação; assim, declarou-se a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ e determinou-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao referido órgão, afastando a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ; extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao órgão insurgente; afastada a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO