AREsp 2690366 - DECISAO

AREsp 2690366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória de que a cooperativa foi mera intermediadora e não instituidora do crédito, hipótese em que a reavaliação de provas configuraria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; tampouco havia similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO SALDANHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SALDANHA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cooperativa para figurar no polo passivo em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicação da teoria da aparência à intermediadora de crédito
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória de que a cooperativa foi mera intermediadora e não instituidora do crédito, hipótese em que a reavaliação de provas configuraria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; tampouco havia similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se