AREsp 2784205 - DECISAO

AREsp 2784205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contrato e no conjunto fático-probatório, reconheceu a RioUrbe como contratante e responsável pelo pagamento; tal verificação de fatos, provas e interpretação contratual não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Autora: EMPRESA DE ENGENHARIA; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

EMPRESA DE ENGENHARIA

Autora

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contrato e no conjunto fático-probatório, reconheceu a RioUrbe como contratante e responsável pelo pagamento; tal verificação de fatos, provas e interpretação contratual não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE.
  • Não conheço do recurso especial interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE.