REsp 2128729 - DECISAO

REsp 2128729 - DECISAO

O acórdão manteve que as entidades recorrentes não demonstraram interesse jurídico exigido pelo CPC para ingresso como assistentes litisconsorciais, pois são apenas destinatárias econômicas do produto das contribuições; a obrigação tributária e sua arrecadação/representação competem à União/Receita Federal/PGFN, e a jurisprudência do STJ (EREsp 1.619.954/SC e precedentes) afasta a legitimidade passiva desses serviços sociais autônomos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Recorrente: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistente Litisconsorcial, Contribuições Destinadas a Terceiros, Subvenção Econômica, Súmula 83/stj
Processual Civil Financeiro Tributário Legitimidade Passiva Assistente Litisconsorcial Contribuições Destinadas a Terceiros Subvenção Econômica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Recorrente

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de interesse jurídico para ingresso como assistentes litisconsorciais por serviços sociais autônomos
  2. 2 legitimidade passiva de destinatários de produto de tributo em ações que discutem relação jurídico-tributária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que as entidades recorrentes não demonstraram interesse jurídico exigido pelo CPC para ingresso como assistentes litisconsorciais, pois são apenas destinatárias econômicas do produto das contribuições; a obrigação tributária e sua arrecadação/representação competem à União/Receita Federal/PGFN, e a jurisprudência do STJ (EREsp 1.619.954/SC e precedentes) afasta a legitimidade passiva desses serviços sociais autônomos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.