AREsp 2738830 - DECISAO

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O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que os serviços sociais autônomos (como SEST/SENAT) são meros destinatários de subvenção econômica e, por isso, não têm legitimidade passiva ad causam para figurar como assistentes litisconsorciais da União em ações que discutem relação...

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Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Assistente Litisconsorcial, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Financeiro Legitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros Assistente Litisconsorcial Mandado De Segurança Súmula 83/stj

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se SEST/SENAT têm legitimidade para integrar o polo passivo como assistentes litisconsorciais da União
  2. 2 Se as entidades do "Sistema S" são meros destinatários de subvenção econômica e, portanto, ilegitimadas para figurar no polo passivo em disputas sobre a relação jurídico-tributária e repetição de indébito
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que os serviços sociais autônomos (como SEST/SENAT) são meros destinatários de subvenção econômica e, por isso, não têm legitimidade passiva ad causam para figurar como assistentes litisconsorciais da União em ações que discutem relação jurídico-tributária e repetição de indébito; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.