REsp 2177592 - DECISAO

REsp 2177592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial entre Tribunais diversos (incidência da Súmula 13/STJ), não indicou dispositivo legal violado quanto à legitimidade passiva e não especificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); ademais, não há...

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Parties
Recorrente: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A.; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A.

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Tocantins no período anterior a 07.09.2018
  2. 2 responsabilidade do Estado após 07.09.2018 como gestor do Plansaúde/SECAD
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial entre Tribunais diversos (incidência da Súmula 13/STJ), não indicou dispositivo legal violado quanto à legitimidade passiva e não especificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); ademais, não há interesse recursal quanto aos honorários, pois o Tribunal de origem determinou sua fixação em fase de liquidação. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor a ser arbitrado em liquidação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor que será arbitrado em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intime-se.