AREsp 2807334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de divergência, não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, parte das questões tinha fundamento eminentemente constitucional (tornando o recurso especial inadequado) e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Municipal Para Uso E Ocupação Do Solo Urbano, Responsabilidade Civil Por Omissão, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contra Fundamento Eminentemente Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Competência Municipal Para Uso E Ocupação Do Solo Urbano Responsabilidade Civil Por Omissão +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 Competência municipal para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano e conter ocupações irregulares (Lei 6.766/79)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria subjetiva ou objetiva da responsabilidade civil por omissão estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de divergência, não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, parte das questões tinha fundamento eminentemente constitucional (tornando o recurso especial inadequado) e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.