RMS 53283 - DECISAO

RMS 53283 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que, nos termos do art. 37, XII da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Tribunal, a autoridade coatora é aquela de quem emana o ato impugnado; assim, por o decreto de nomeação emanar do Governador e por este ter competência constitucional para provimento de cargos estaduais, afastou-se a ilegitimidade passiva do Governador e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito.

Parties
Impetrante: MARCUS VINICIUS FERREIRA SILVA; Impetrado: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento)
Outcome
Dado provimento ao recurso ordinário, afastada a ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás e determinado o retorno dos autos à origem para exame do mérito da ação mandamental.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Nomeação Em Concurso Público, Delegação De Competência, Ato Omissivo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Nomeação Em Concurso Público Delegação De Competência Ato Omissivo

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA SILVA

Impetrante

Governador do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 competência para nomeação de candidatos aprovados em concurso público
  3. 3 identificação da autoridade coatora em atos omissivos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que, nos termos do art. 37, XII da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Tribunal, a autoridade coatora é aquela de quem emana o ato impugnado; assim, por o decreto de nomeação emanar do Governador e por este ter competência constitucional para provimento de cargos estaduais, afastou-se a ilegitimidade passiva do Governador e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso ordinário, afastada a ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás e determinado o retorno dos autos à origem para exame do mérito da ação mandamental.

Orders

  • Afastar a ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da ação mandamental.