AREsp 2696215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal para reconhecer a responsabilidade solidária da associação exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias sobre sua atuação como mera intermediadora, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da associação.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE UBIRAJARA SILVA DO CANTO; Agravada/recorrida: ASSOCIAÇÃO AGPTEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JORGE UBIRAJARA SILVA DO CANTO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO AGPTEA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da associação intermediadora para figurar no polo passivo em ação de exibição de contrato e em eventual ação revisional
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária de entidade intermediadora em contratos bancários com desconto em folha
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal para reconhecer a responsabilidade solidária da associação exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias sobre sua atuação como mera intermediadora, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da associação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
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