AREsp 2750186 - DECISAO

AREsp 2750186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas determinou-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal para afastar a legitimidade passiva da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (elementos de culpa e nexo causal), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os...

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Parties
Agravante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Ação Regressiva Acidente De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da tomadora de serviços nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a legitimidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas determinou-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal para afastar a legitimidade passiva da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (elementos de culpa e nexo causal), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os autos contêm elementos indicando possível conduta negligente da tomadora de serviços, o que justifica a manutenção da legitimidade para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.