AREsp 2726633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se apreendeu a matéria de prescrição decorrente da quitação do financiamento por falta de fundamentação adequada no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Sistema Financeiro De Habitação, Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil (seguro/indenização) Direito Tributário Legitimidade Passiva Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição decorrente da quitação do contrato de financiamento
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 competência da Justiça Federal para apreciar lide envolvendo apólice pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se apreendeu a matéria de prescrição decorrente da quitação do financiamento por falta de fundamentação adequada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.