AREsp 2806137 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.355.870/MG (Tema 1.153) e do potencial impacto dessa decisão sobre a matéria trazida no recurso especial, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em conformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Banco GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.153/STF
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPVA, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Repercussão Geral (tema 1.153/stf), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Do Trânsito Legitimidade Passiva IPVA Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil +3 more

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Parties

Banco GMAC S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de cobrança de IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.355.870/MG, Tema 1.153)
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova do contribuinte

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.355.870/MG (Tema 1.153) e do potencial impacto dessa decisão sobre a matéria trazida no recurso especial, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em conformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.153/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com respectiva baixa
  • Determinação para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Excelsa Corte no Tema 1.153/STF