AREsp 2788001 - DECISAO

AREsp 2788001 - DECISAO

O tribunal concluiu que, por força da norma de competência do CTB e da jurisprudência do STJ, a legitimidade passiva da ação pertence ao órgão que lavrou a autuação (o município), de modo que o DETRAN/RJ é ilegitimo para figurar no polo passivo, impondo a extinção da ação sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá‑se provimento ao recurso especial para afastar a legitimidade passiva do recorrido (DETRAN/RJ) e extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Ato Administrativo, Competência Administrativa, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Trânsito Legitimidade Passiva Anulação De Ato Administrativo Competência Administrativa Restituição De Valores Danos Morais

Case Brief

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Parties

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN/RJ é parte legítima para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de auto de infração lavrado por órgão municipal
  2. 2 Se a competência para autuação, aplicação e notificação de penalidades de trânsito cabem ao ente que exerceu o poder de polícia (município)
  3. 3 Se a restituição do valor pago indevidamente deve ser em dobro ou simples

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, por força da norma de competência do CTB e da jurisprudência do STJ, a legitimidade passiva da ação pertence ao órgão que lavrou a autuação (o município), de modo que o DETRAN/RJ é ilegitimo para figurar no polo passivo, impondo a extinção da ação sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Dá‑se provimento ao recurso especial para afastar a legitimidade passiva do recorrido (DETRAN/RJ) e extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extingue‑se a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • Condena‑se a parte agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC