MS 30995 - DECISAO

DECISÃO Em análise, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAIMUNDO NATANAEL DE OLIVEIRA ALENCAR contra ato coator imputado ao MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . Sustenta o impetrante, em síntese: O Impetrante é médico, matrícula SIAPE nº 1539634 (ativo), perito vinculado ao INSS, atualmente afastado de suas atividades profissionais como médico perito no referido órgão. Desde novembro de 2024 até o presente mês de janeiro de 2025, o Impetrante não tem recebido os pagamentos referentes à sua remuneração mensal, encontrando-se há três meses sem os valores devidos. Além disso, não foi efetuado o pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2024, conforme print. .. Essa situação configura uma afronta direta aos princípios da continuidade do serviço público, da dignidade da pessoa humana e ao direito constitucional de percepção regular dos vencimentos pelos servidores públicos, conforme disposto nos arts. 37 e 39 da Constituição Federal. A suspensão do pagamento de sua remuneração mensal sem fundamento legal constitui grave ilegalidade, causando prejuízos financeiros e emocionais ao Impetrante, que depende desses valores para sua subsistência e a de sua família (fls. 4-12). Aponta a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, nos seguintes termos (fl. 13): O art. 833, inciso IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Doutrinadores e jurisprudência confirmam que esses valores possuem natureza alimentar indispensável ao sustento do indivíduo e de sua família, sendo vedada sua retenção arbitrária. Diante da manifesta ilegalidade e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requer-se a concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que o Impetrado efetue imediatamente o pagamento dos valores devidos ao Impetrante, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, bem como o pagamento do décimo terceiro salário. Requer o deferimento de liminar "para determinar que o impetrado efetue imediatamente o pagamento dos valores devidos ao Impetrante, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, bem como o pagamento do décimo terceiro salário" (fl. 13). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal de 1988, cabe ao STJ julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. A concessão da liminar em mandado de segurança carece da comprovação dos requisitos estabelecidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, a relevância dos fundamentos no qual se sustenta o pedido inicial e o perigo de lesão decorrente do ato impugnado ao direito do impetrante, caso somente seja reconhecido posteriormente. Verifico, preliminarmente, que o ato apontado como coator, omissão no pagamento de vencimentos de médico perito do INSS, não é atribuível ao MINISTRO DA PREVIDÊNCIA, de maneira que não há legitimidade passiva d a autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, confiram-se precedentes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Havendo o ato apontado como coator sido praticado por autoridade diversa do rol do art. 105, I, b, da Constituição da República, bem como manifestação da autoridade impetrada apenas quanto à ilegitimidade passiva, resta afastada a competência originária desta Corte. Súmula n. 628/STJ. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no MS n. 29.662/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 7/3/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. É entendimento desta Corte que a legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus é da autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, e, por conseguinte, a que detenha possibilidade de rever o ato denominado ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. 2. Isso considerado, verifica-se que a autoridade indicada como coatora não é parte legítima para figurar no presente feito, seja porque não é de sua autoria o edital apontado como omisso, ou porque a atribuição de eventual correção dos atos tidos como ilegais, que constitui aparentemente a verdadeira pretensão do impetrante, também não seria de sua competência. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS n. 23.393/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 16/8/2017). Isso posto, com fundamento nos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do RISTJ, indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA