REsp 2109709 - DECISAO

REsp 2109709 - DECISAO

Por força da afetação do tema 1.290 como representativo de controvérsia e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que sejam suspensos e processados nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE CURITIBANOS - ACIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e prosseguimento conforme determinação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Valores, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Valores Compensação Tributária Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE CURITIBANOS - ACIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19 (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para fins de restituição ou compensação tributária
  3. 3 procedimento decorrente da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema 1.290 como representativo de controvérsia e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que sejam suspensos e processados nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e prosseguimento conforme determinação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 501/508.
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno.