REsp 2103653 - DECISAO

REsp 2103653 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.290), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: REDECOP S. A. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática: Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição E Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição E Compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Case Brief

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Parties

REDECOP S. A. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática: Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.290), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 622/629
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno