AREsp 2231632 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e decidiu as questões centrais suscitadas (ilegitimidade passiva da Lange Imóveis e condenação por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel), aplicando a Teoria da Aparência e jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do comprador em casos de atraso, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade. As matérias não apreciadas (arts. 402, 403, 981, 1.029 do CC/2002 e arts. 133 e 134, § 2º do CPC/2015) não foram prequestionadas e encontram óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplica-se também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Ré: STRASBURG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Ré: LANGE IMÓVEIS LTDA.; Ré: SPE Empreendimentos; Empresa Do Mesmo Grupo Econômico: YouGroup
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Lucros Cessantes Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STRASBURG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Ré

LANGE IMÓVEIS LTDA.

Ré

SPE Empreendimentos

Ré

YouGroup

Empresa Do Mesmo Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da Lange Imóveis
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e decidiu as questões centrais suscitadas (ilegitimidade passiva da Lange Imóveis e condenação por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel), aplicando a Teoria da Aparência e jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do comprador em casos de atraso, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade. As matérias não apreciadas (arts. 402, 403, 981, 1.029 do CC/2002 e arts. 133 e 134, § 2º do CPC/2015) não foram prequestionadas e encontram óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplica-se também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.