AREsp 2667164 - DECISAO

AREsp 2667164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 1.011 do STF e precedentes do STJ): a seguradora permanece legitimada a figurar no polo passivo e a revisão da conclusão factual do tribunal de origem (de que não há vínculo do imóvel com o SFH/FCVS) dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível acolher a pretensão da agravante.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Luiz Carlos Vaz; Autora: Maria Célia Strombeck Vaz; Litisconsorte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Apólice Pública Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Luiz Carlos Vaz

Autor

Maria Célia Strombeck Vaz

Autora

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal em face da intervenção da CEF/gestora do FCVS
  3. 3 aplicação do Tema 1.011 do STF e efeitos intertemporais da MP 513/2010 e das leis 12.409/2011 e 13.000/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 1.011 do STF e precedentes do STJ): a seguradora permanece legitimada a figurar no polo passivo e a revisão da conclusão factual do tribunal de origem (de que não há vínculo do imóvel com o SFH/FCVS) dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível acolher a pretensão da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.