REsp 2193762 - DECISAO

REsp 2193762 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestar o recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção nos autos afetados; após a definição, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou reexaminar o recurso caso diverja, ficando o recurso especial prejudicado na presente oportunidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Aguardar Definição De Tese Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestados até definição da tese pela Primeira Seção; após definição, observar arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Pandemia De Covid 19, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Pandemia De Covid 19 Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Aguardar Definição De Tese Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ações intentadas por empregadores
  2. 2 legalidade do enquadramento como salário-maternidade das remunerações pagas a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestar o recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção nos autos afetados; após a definição, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou reexaminar o recurso caso diverja, ficando o recurso especial prejudicado na presente oportunidade.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestados até definição da tese pela Primeira Seção; após definição, observar arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa
  • Ficarão os autos sobrestados até a definição da tese pela Primeira Seção