AREsp 2832254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório quanto à existência de associados domiciliados na competência territorial da autoridade coatora, estando tal matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Competência Territorial, Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Passiva Interesse De Agir Competência Territorial Substituição Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo

Coator

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de associados domiciliados na competência territorial para ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade ou não de juntada da relação de filiados em mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório quanto à existência de associados domiciliados na competência territorial da autoridade coatora, estando tal matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.