REsp 2190365 - DECISAO

REsp 2190365 - DECISAO

O STJ, aplicando o Tema n. 1.150, concluiu que em demandas sobre má gestão, saques indevidos ou não aplicação de rendimentos em contas PASEP a legitimidade passiva ad causam é do Banco do Brasil S.A.; nas ações contra sociedades de economia mista aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques (actio nata); ademais, o Tribunal de origem comprovou o dano e a existência de ato ilícito, matéria fática que não cabe reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Responsabilidade Por Má Gestão, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição PASEP Responsabilidade Por Má Gestão Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União Federal ou o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem má gestão, saques indevidos ou aplicação de índices em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às demandas de ressarcimento por desfalques em conta PASEP (art. 205 do CC vs. Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata - conhecimento do titular)

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o Tema n. 1.150, concluiu que em demandas sobre má gestão, saques indevidos ou não aplicação de rendimentos em contas PASEP a legitimidade passiva ad causam é do Banco do Brasil S.A.; nas ações contra sociedades de economia mista aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques (actio nata); ademais, o Tribunal de origem comprovou o dano e a existência de ato ilícito, matéria fática que não cabe reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.