AREsp 1850164 - DECISAO

AREsp 1850164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a CEF atuou apenas como mero agente financeiro, não sendo legítima para figurar no polo passivo quanto ao atraso na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: JEFFERSON ROZEIRA; Agravante: VERONICA LIMA SOUSA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Financeiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Compra E Venda
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Agente Financeiro Reexame De Fatos E Provas Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JEFFERSON ROZEIRA

Agravante

VERONICA LIMA SOUSA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua apenas como agente financeiro
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a CEF atuou apenas como mero agente financeiro, não sendo legítima para figurar no polo passivo quanto ao atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.