AREsp 2808470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA; Recorrido: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Objetiva, Ônus Probatório, Art. 25 Da Lei N. 8.987/1995, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reparação Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Responsabilidade Objetiva Ônus Probatório Art. 25 Da Lei N. 8.987/1995 Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA

Recorrente

VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público e ônus de provar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.