AREsp 2818333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (legitimidade passiva da Arteris S.A.), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ARTERIS S. A.; Ré / Co Ré: Autopista Planalto Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (análise De Admissibilidade E Mérito Negado Por Súmula Nº 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARTERIS S. A.

Agravante / Recorrente

Autopista Planalto Sul S/A

Ré / Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (análise De Admissibilidade E Mérito Negado Por Súmula Nº 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente (ARTERIS S. A.)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (legitimidade passiva da Arteris S.A.), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.