AREsp 2068149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a Caixa é legítima para responder solidariamente quando sua atuação extrapola a de mero agente financeiro, autorizando a inversão da cláusula penal; afastou-se o conhecimento das questões suscitadas quanto aos arts. 265 e 618 do CC por ausência de prequestionamento, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso, resultando no não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante/ré: SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Apelante/ré: SOLO INCORPORAÇÕES LTDA; Autor/apelado: Thiago Melo de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Apelante/ré

SOLO INCORPORAÇÕES LTDA

Apelante/ré

Thiago Melo de Almeida

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  2. 2 inversão da cláusula penal em desfavor do agente financeiro
  3. 3 base de cálculo da multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a Caixa é legítima para responder solidariamente quando sua atuação extrapola a de mero agente financeiro, autorizando a inversão da cláusula penal; afastou-se o conhecimento das questões suscitadas quanto aos arts. 265 e 618 do CC por ausência de prequestionamento, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso, resultando no não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial