AREsp 2836708 - DECISAO

AREsp 2836708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão quanto à legitimidade passiva constatada e às conclusões fáticas contratuais do tribunal a quo.

Parties
Autor: WALTER EVANDRO ZARI; Ré: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Legitimidade Passiva Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Tutela De Urgência +1 more

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Parties

WALTER EVANDRO ZARI

Autor

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Ré

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Unimed Campinas
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão quanto à legitimidade passiva constatada e às conclusões fáticas contratuais do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto