REsp 1975865 - DECISAO

REsp 1975865 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Banco Central do Brasil não possui legitimidade passiva para responder por indenização por danos morais e materiais decorrentes de inclusão no SISBACEN sem prévia notificação, por se tratar de cadastro de natureza fiscalizadora e gestor do sistema cujas informações são prestadas pelas instituições financeiras responsáveis pela notificação, alinhando-se ao entendimento consolidado no REsp 1.626.547/RS e na Súmula 572/STJ; assim, afastou-se a aplicação do Tema 38/STJ ao caso e reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 541/542 e dou provimento ao recurso especial; reestabeleço a sentença de fls. 417/420, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BACEN e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Cadastro SISBACEN, Notificação Prévia, Dissídio Jurisprudencial, Tema 38/stj, Súmula 572/stj, Súmula 359/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Cadastro SISBACEN +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Banco Central do Brasil (BACEN) possui legitimidade passiva para figurar em ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de danos morais e materiais em razão de inclusão no SISBACEN sem prévia notificação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 38/STJ às relações envolvendo o BACEN
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial notório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Banco Central do Brasil não possui legitimidade passiva para responder por indenização por danos morais e materiais decorrentes de inclusão no SISBACEN sem prévia notificação, por se tratar de cadastro de natureza fiscalizadora e gestor do sistema cujas informações são prestadas pelas instituições financeiras responsáveis pela notificação, alinhando-se ao entendimento consolidado no REsp 1.626.547/RS e na Súmula 572/STJ; assim, afastou-se a aplicação do Tema 38/STJ ao caso e reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 541/542 e dou provimento ao recurso especial; reestabeleço a sentença de fls. 417/420, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BACEN e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.