AREsp 2752316 - DECISAO

AREsp 2752316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a Corte de origem decidiu com base em valoração de fatos e provas sobre a legitimidade passiva do recorrente como responsável/possuidor da obra, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO FRANCISCO LEITAO DE LIMA; Promovente/agravada: Municipalidade; Terceira/proprietária (citada): MARIA DA GUIA LEITE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Demolitória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Ação Demolitória Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO FRANCISCO LEITAO DE LIMA

Agravante/recorrente

Municipalidade

Promovente/agravada

MARIA DA GUIA LEITE DE LIMA

Terceira/proprietária (citada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente possuía legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação demolitória apesar de alegar ser inquilino
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a Corte de origem decidiu com base em valoração de fatos e provas sobre a legitimidade passiva do recorrente como responsável/possuidor da obra, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 300,00, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça deferida ao recorrente.