AREsp 2811967 - DECISAO

AREsp 2811967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações versavam sobre matéria constitucional (incompetência desta Corte para o exame definitivo), apresentavam deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e postulavam, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Mencionada: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Danos Morais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU para responder por indenização
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre CDHU e beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações versavam sobre matéria constitucional (incompetência desta Corte para o exame definitivo), apresentavam deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e postulavam, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Em desfavor da parte recorrente, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se