AREsp 2601697 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que a questão da legitimidade passiva envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e, com base em prova documental e decisões anteriores, aplicou a teoria da aparência para manter a Sanofi no polo passivo, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.; Executada/condenada: Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Civil) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.

Recorrente/agravante

Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S/A

Executada/condenada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Civil) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de sucessão parcial/incorporação parcial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que a questão da legitimidade passiva envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e, com base em prova documental e decisões anteriores, aplicou a teoria da aparência para manter a Sanofi no polo passivo, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno