AREsp 2240414 - ACORDAO

AREsp 2240414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o consórcio tem personalidade judiciária e, em relação de consumo, o art. 28, § 3º do CDC impõe solidariedade entre as consorciadas; o agravante não demonstrou erro capaz de infirmar a decisão agravada nem impugnou adequadamente seus fundamentos jurisprudenciais.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas, Relação De Consumo, Art. 28, § 3º Do CDC, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Societário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas Relação De Consumo Art. 28, § 3º Do CDC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 Aplicação do art. 28, § 3º do CDC e configuração de solidariedade entre consorciadas
  3. 3 Caracterização da relação de consumo em acidente de transporte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o consórcio tem personalidade judiciária e, em relação de consumo, o art. 28, § 3º do CDC impõe solidariedade entre as consorciadas; o agravante não demonstrou erro capaz de infirmar a decisão agravada nem impugnou adequadamente seus fundamentos jurisprudenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.