AREsp 2815183 - DECISAO

AREsp 2815183 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão original enfrentou e fundamentou as questões relevantes; manteve-se a legitimidade passiva da Águas do Rio 4 SPE S.A. em razão da continuidade dos efeitos do corte de abastecimento que competia à atual concessionária restabelecer; as normas do Código de Defesa do Consumidor impedem que ajustes entre concessionárias sejam opostos ao consumidor; e a pretensão de afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Águas do Rio 4 SPE S.A.; Antiga Prestadora (ré): CEDAE -Companhia de Água e Esgotos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Águas do Rio 4 SPE S.A.; majorados honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S.A.

Agravante/recorrente

CEDAE -Companhia de Água e Esgotos

Antiga Prestadora (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade passiva da Águas do Rio 4 SPE S.A. por efeitos prolongados do corte de abastecimento praticado no período anterior à concessão
  3. 3 se há sucessão empresarial que imputaria obrigações da concessionária anterior à atual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão original enfrentou e fundamentou as questões relevantes; manteve-se a legitimidade passiva da Águas do Rio 4 SPE S.A. em razão da continuidade dos efeitos do corte de abastecimento que competia à atual concessionária restabelecer; as normas do Código de Defesa do Consumidor impedem que ajustes entre concessionárias sejam opostos ao consumidor; e a pretensão de afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Águas do Rio 4 SPE S.A.; majorados honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Águas do Rio 4 SPE S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Águas do Rio 4 SPE S.A.