AREsp 2425377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; aplicou a teoria da asserção para reconhecer a legitimidade da agravante, concluiu pela solidariedade das rés com base no conjunto probatório e na relação contratual de adesão, e decidiu pela devolução integral dos valores pagos (incluída a comissão) na resolução do contrato, além de reconhecer dano moral por atraso excessivo; a alteração dessas decisões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o termo inicial da prescrição é o momento da violação do direito conforme art. 189 CC.

Parties
Agravante: BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Resolução Contratual, Dano Moral, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Resolução Contratual +4 more

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Parties

BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à comissã o de corretagem (art. 725 CC)
  2. 2 legitimidade passiva da agravante
  3. 3 reconhecimento de solidariedade entre rés

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; aplicou a teoria da asserção para reconhecer a legitimidade da agravante, concluiu pela solidariedade das rés com base no conjunto probatório e na relação contratual de adesão, e decidiu pela devolução integral dos valores pagos (incluída a comissão) na resolução do contrato, além de reconhecer dano moral por atraso excessivo; a alteração dessas decisões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o termo inicial da prescrição é o momento da violação do direito conforme art. 189 CC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido