CC 207256 - ACORDAO

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Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não se admite, no incidente de conflito de competência (via de agravo interno), rediscutir a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; por essa razão, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Legitimidade Passiva Competência Súmulas 150 E 254/stj Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, via agravo interno em conflito de competência, rediscutir a legitimidade passiva da União determinada pelo Juízo Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no âmbito de incidentes de conflito de competência em ações de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não se admite, no incidente de conflito de competência (via de agravo interno), rediscutir a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; por essa razão, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que declarou competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, nos termos aplicados.