AREsp 1828864 - DECISAO

AREsp 1828864 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, a legitimidade passiva pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária; assim, o acórdão recorrido incorreu em dissídio com a jurisprudência do STJ ao não conhecer a matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para exame da legitimidade passiva da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Agravado/exequente: Condomínio (exequente/agravado); Executada/promitente Compradora: Marilda Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido. Conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para exame da legitimidade passiva da recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal, Prescrição, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal Prescrição Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante/recorrente

Condomínio (exequente/agravado)

Agravado/exequente

Marilda Oliveira

Executada/promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade passiva da agravante pode ser conhecida a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública
  2. 2 Se o recurso de apelação deveria ser não conhecido por inovação recursal e ausência de dialeticidade
  3. 3 Limites ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a legitimidade passiva pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária; assim, o acórdão recorrido incorreu em dissídio com a jurisprudência do STJ ao não conhecer a matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para exame da legitimidade passiva da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para exame da legitimidade passiva da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que examine a matéria relativa à legitimidade passiva da recorrente.