AREsp 2815940 - DECISAO

AREsp 2815940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva da seguradora (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese sobre dano moral presumido, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, a seguradora não foi reconhecida como legitimada passiva porque o seguro contratado garantia quitação apenas em caso de morte ou invalidez, hipóteses não presentes nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANIA LIMA DE ABREU; Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Recorrida: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral in Re Ipsa, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Dano Moral in Re Ipsa Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SILVANIA LIMA DE ABREU

Agravante/recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrida

CONCESSIONÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora Mapfre integra a cadeia de consumo e é legitimada passivamente nos termos do art.18 do CDC
  2. 2 se a negativa de liberação da carta de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa) nos termos do art.186 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) e pela alínea a (ofensa a norma federal) do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva da seguradora (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese sobre dano moral presumido, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, a seguradora não foi reconhecida como legitimada passiva porque o seguro contratado garantia quitação apenas em caso de morte ou invalidez, hipóteses não presentes nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.