AREsp 2848880 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ de que o coobrigado constante na CDA é parte legítima e incumbe-lhe provar a inexistência das condutas previstas no art.135 do CTN; além disso, pretensões que exigiriam reexame de prova foram obstadas pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento sobre determinadas alegações, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Administrador, Art. 135 Do CTN, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Administrador Art. 135 Do CTN Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do administrador constante como coobrigado na CDA
  2. 2 ônus da prova quanto à inexistência de atos previstos no art.135 do CTN
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ de que o coobrigado constante na CDA é parte legítima e incumbe-lhe provar a inexistência das condutas previstas no art.135 do CTN; além disso, pretensões que exigiriam reexame de prova foram obstadas pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento sobre determinadas alegações, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.