AREsp 2233984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a recorrente não demonstrou que não atuava como operador portuário, que a decisão de legitimidade passiva se apoiou em provas submetidas ao contraditório (não configurando julgamento surpresa), que a alegação de afronta à legalidade (art.97 CTN) envolve matéria de natureza constitucional fora da competência do STJ, e que ponto que demandaria reexame probatório está vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Denúncia Espontânea, Contraditório E Decisão Surpresa, Remessa Necessária, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Tributário Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Obrigação Acessória Multa Administrativa Denúncia Espontânea Contraditório E Decisão Surpresa +3 more

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente marítimo para figurar como sujeito passivo do auto de infração
  2. 2 tempestividade na prestação de informações previstas no Decreto-Lei nº 37/66
  3. 3 aplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a recorrente não demonstrou que não atuava como operador portuário, que a decisão de legitimidade passiva se apoiou em provas submetidas ao contraditório (não configurando julgamento surpresa), que a alegação de afronta à legalidade (art.97 CTN) envolve matéria de natureza constitucional fora da competência do STJ, e que ponto que demandaria reexame probatório está vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC.